Termos de Uso – Clientes CardAPPio

TERMOS DE USO – CLIENTES CARDAPPIO
Última atualização: Junho de 2026
1. APRESENTAÇÃO
Seja bem-vindo(a) à CardAPPio.
A CardAPPio é uma plataforma tecnológica destinada à aproximação entre consumidores e estabelecimentos comerciais, permitindo a divulgação de cardápios digitais, a realização de pedidos, o processamento de informações relacionadas às compras e a disponibilização de funcionalidades voltadas à gestão de pedidos e entregas.
Ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais políticas eventualmente disponibilizadas pela CardAPPio.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.
---
2. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos considera-se:
Plataforma: ambiente tecnológico disponibilizado pela CardAPPio.
Consumidor: pessoa física ou jurídica que realiza pedidos através da plataforma.
Estabelecimento: empresa responsável pela venda dos produtos anunciados.
Pedido: solicitação realizada pelo consumidor ao estabelecimento através da plataforma.
Representante Comercial: profissional responsável apenas pela apresentação da plataforma e prospecção de novos parceiros comerciais.
---
3. OBJETO
A CardAPPio disponibiliza tecnologia destinada à divulgação de produtos, visualização de cardápios, recebimento de pedidos e integração entre consumidores e estabelecimentos.
A CardAPPio atua exclusivamente como intermediadora tecnológica.
A CardAPPio não:
* fabrica produtos;
* produz alimentos;
* manipula alimentos;
* prepara refeições;
* comercializa produtos próprios;
* controla estoque dos estabelecimentos;
* presta serviços de alimentação;
* supervisiona a produção;
* possui ingerência sobre a operação dos estabelecimentos.
A relação de consumo é estabelecida exclusivamente entre consumidor e estabelecimento comercial.
---
4. CADASTRO DO USUÁRIO
O usuário declara que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas.
É responsabilidade do usuário:
* manter seus dados atualizados;
* proteger sua senha;
* não compartilhar suas credenciais;
* comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.
O usuário responderá por todas as operações realizadas mediante sua conta.
---
5. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS
Toda responsabilidade referente aos produtos anunciados pertence exclusivamente ao estabelecimento comercial, incluindo:
* qualidade;
* quantidade;
* composição;
* ingredientes;
* alergênicos;
* informações nutricionais;
* validade;
* preparo;
* armazenamento;
* higiene;
* acondicionamento;
* embalagem;
* transporte;
* entrega;
* atendimento;
* cumprimento de ofertas;
* emissão de documentos fiscais;
* cumprimento da legislação sanitária;
* cumprimento das normas consumeristas.
A CardAPPio não realiza fiscalização prévia da atividade exercida pelos estabelecimentos.
---
6. CONTRATO COM ESTABELECIMENTOS PARCEIROS – PLANO PREMIUM
A celebração de contrato específico de parceria e prestação de serviços tecnológicos será obrigatória exclusivamente para os estabelecimentos comerciais cadastrados e ativos no Plano Premium da CardAPPio, em razão das funcionalidades, benefícios, condições comerciais e serviços diferenciados disponibilizados nessa modalidade.
O contrato poderá ser firmado em meio físico ou eletrônico, possuindo plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira aplicável, e estabelecerá as condições comerciais, operacionais, técnicas e jurídicas da parceria entre as partes.
O contrato poderá disciplinar, entre outros assuntos:
* taxas, mensalidades, comissões e repasses financeiros;
* condições comerciais específicas do Plano Premium;
* prazos e formas de pagamento;
* obrigações fiscais, tributárias e regulatórias;
* responsabilidades relativas aos produtos, serviços, entregas e atendimento ao consumidor;
* utilização dos recursos exclusivos do Plano Premium;
* proteção de dados pessoais, confidencialidade e segurança da informação;
* autorização para utilização da marca, identidade visual e materiais publicitários da CardAPPio;
* níveis de serviço (SLA), suporte técnico e atendimento prioritário;
* políticas de cancelamento, suspensão, migração de plano e encerramento da parceria;
* medidas de prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e demais práticas ilícitas;
* direitos e obrigações decorrentes da utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma;
* demais condições necessárias à execução da parceria comercial.
A ausência da assinatura do contrato específico impedirá a ativação ou a manutenção dos benefícios e funcionalidades exclusivas do Plano Premium, podendo o estabelecimento permanecer cadastrado na plataforma mediante contratação de outro plano disponível que não exija formalização contratual específica, observadas as condições comerciais vigentes.
Os estabelecimentos contratantes do Plano Premium reconhecem que o contrato específico integra a relação jurídica estabelecida com a CardAPPio, complementando estes Termos de Uso.
Na hipótese de eventual divergência entre estes Termos de Uso e as disposições constantes do contrato específico firmado com estabelecimento integrante do Plano Premium, prevalecerão as cláusulas contratuais específicas exclusivamente em relação aos serviços, condições comerciais e obrigações decorrentes da parceria Premium, sem prejuízo da aplicação da legislação brasileira vigente, especialmente das normas de proteção ao consumidor, da legislação civil e da legislação de proteção de dados pessoais.
---
7. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
Os estabelecimentos poderão comercializar bebidas alcoólicas exclusivamente quando autorizados pela legislação aplicável.
Toda responsabilidade pela comercialização de bebidas alcoólicas pertence exclusivamente ao estabelecimento.
O estabelecimento deverá:
* possuir todas as licenças necessárias;
* cumprir a legislação vigente;
* verificar obrigatoriamente a idade do consumidor no ato da entrega;
* impedir a entrega a menores de dezoito anos;
* solicitar documento oficial sempre que necessário.
A CardAPPio não comercializa bebidas alcoólicas.
A CardAPPio não realiza entregas.
A CardAPPio não responde por infrações relacionadas à venda de bebidas alcoólicas.
Ao realizar pedido contendo bebida alcoólica, o consumidor declara possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
---
8. PAGAMENTOS
Os pagamentos processados através da plataforma correspondem à relação comercial existente entre consumidor e estabelecimento. A CardAPPio poderá disponibilizar tecnologias para processamento dos pagamentos, sem assumir responsabilidade pelo cumprimento da obrigação comercial.
A CardAPPio não responde por:
* estornos;
* chargebacks;
* recusas bancárias;
* fraudes de terceiros;
* indisponibilidade das instituições financeiras;
* cancelamentos realizados pelo estabelecimento.
---
9. POLÍTICA DE SAQUES
Os valores disponibilizados para saque por meio da plataforma serão transferidos exclusivamente para chave PIX informada pelo usuário responsável pela solicitação.
Com o objetivo de prevenir fraudes, proteger os usuários e cumprir medidas de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro, a CardAPPio poderá realizar procedimentos de validação cadastral antes da conclusão do saque.
Para que a solicitação seja processada, os dados do solicitante deverão ser compatíveis e coerentes com os dados vinculados à chave PIX cadastrada para recebimento dos valores.
A CardAPPio poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos, informações complementares ou comprovação de titularidade da chave PIX sempre que identificar divergências cadastrais, indícios de fraude, inconsistências nas informações ou situações que possam comprometer a segurança da operação.
Caso seja constatada incompatibilidade entre os dados do solicitante e os dados da chave PIX informada, ou caso não seja possível validar a titularidade do destinatário, a solicitação de saque poderá ser recusada, suspensa ou mantida em análise até a regularização das informações, sem que isso gere qualquer responsabilidade indenizatória para a CardAPPio.
O usuário declara ser responsável pela exatidão das informações fornecidas, assumindo integral responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do cadastramento incorreto da chave PIX ou da indicação de dados de terceiros sem a devida autorização.
---
10. ENTREGA DOS PEDIDOS
Toda responsabilidade pela entrega pertence exclusivamente ao estabelecimento ou ao parceiro logístico contratado por este.
A CardAPPio não garante:
* prazo de entrega;
* integridade dos produtos;
* disponibilidade dos entregadores;
* cumprimento dos horários informados.
---
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CardAPPio não poderá ser responsabilizada por:
* intoxicações alimentares;
* reações alérgicas;
* erro de preparo;
* atraso na entrega;
* produtos trocados;
* produtos danificados;
* alimentos impróprios para consumo;
* produtos vencidos;
* informações incorretas cadastradas pelo estabelecimento;
* indisponibilidade temporária da plataforma;
* falhas de internet;
* falhas de energia;
* ataques cibernéticos;
* eventos de força maior.
---
12. CONDUTA DO USUÁRIO
É proibido utilizar a plataforma para:
* fraudes;
* atividades ilícitas;
* lavagem de dinheiro;
* tentativa de invasão de sistemas;
* engenharia reversa;
* envio de vírus;
* utilização de robôs automatizados;
* utilização de documentos falsos;
* utilização indevida de dados de terceiros.
A violação destas regras poderá resultar na suspensão ou exclusão definitiva da conta.
---
13. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A CardAPPio adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis para proteção das informações pessoais.
Os dados poderão ser compartilhados quando:
* exigido por lei;
* necessário ao processamento do pedido;
* requerido por autoridade competente;
* necessário para prevenção à fraude.
---
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo conteúdo da plataforma constitui propriedade exclusiva da CardAPPio.
É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou utilização sem autorização expressa.
---
15. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
O usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas:
* aos pedidos;
* atualizações da plataforma;
* alterações destes Termos;
* questões de segurança;
* avisos operacionais.
---
16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A CardAPPio poderá alterar estes Termos a qualquer momento.
As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma.
A continuidade da utilização representará concordância com a versão atualizada.
---
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil.
---
18. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de João Dourado, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.