Termos do Entregador | CardAPPio

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA ENTREGADORES
Meu CardAPPio

Última atualização: 15 de setembro de 2026

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Meu CardAPPio por entregadores independentes cadastrados para realização de serviços de entrega.

Ao concluir o cadastro, aceitar eletronicamente estes Termos e utilizar as funcionalidades destinadas a entregadores, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo.

1. OBJETO

1.1. O Meu CardAPPio disponibiliza tecnologia destinada a aproximar estabelecimentos, consumidores e entregadores independentes, permitindo a oferta, aceitação, acompanhamento e gerenciamento de entregas.

1.2. O Meu CardAPPio atua como plataforma tecnológica de intermediação e gestão das solicitações de entrega, não sendo proprietário do veículo utilizado pelo entregador e não controlando a forma de condução do veículo ou a execução material do deslocamento.

1.3. Cada entrega disponibilizada constitui uma oportunidade individual de prestação de serviço, que poderá ser livremente aceita ou recusada pelo entregador.

2. NATUREZA AUTÔNOMA DA RELAÇÃO

2.1. O entregador atua como profissional independente e autônomo, organizando livremente sua atividade.

2.2. O cadastramento ou utilização do Meu CardAPPio, por si só, não estabelece jornada de trabalho, salário fixo, exclusividade ou obrigação de disponibilidade permanente.

2.3. O entregador:

* escolhe quando deseja ficar online ou offline;
* pode encerrar sua disponibilidade quando quiser;
* escolhe livremente quais ofertas de entrega deseja aceitar;
* pode recusar qualquer corrida antes da aceitação;
* não possui quantidade mínima obrigatória de entregas;
* não possui horário mínimo ou máximo imposto pela plataforma;
* não precisa permanecer conectado durante determinado período;
* pode prestar serviços para outras plataformas, estabelecimentos ou clientes;
* pode possuir outra profissão ou atividade econômica;
* utiliza, em regra, seus próprios meios e equipamentos para realizar as entregas.

2.4. A recusa de uma oferta de entrega antes de sua aceitação não gera multa, suspensão, bloqueio, redução de saldo ou qualquer outra punição ao entregador.

2.5. Eventual taxa de aceitação apresentada no painel terá finalidade exclusivamente informativa ou estatística e não poderá ser utilizada isoladamente para punir o entregador pela recusa legítima de ofertas ainda não aceitas.

2.6. Estar online significa apenas que o entregador deseja visualizar oportunidades disponíveis naquele momento, não constituindo obrigação de aceitar solicitações.

3. DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS

3.1. As oportunidades poderão ser disponibilizadas automaticamente ou por outros mecanismos tecnológicos utilizados pelo Meu CardAPPio.

3.2. Para determinar quais oportunidades serão exibidas, a plataforma poderá considerar critérios operacionais, tais como proximidade do estabelecimento, localização aproximada ou em tempo real enquanto o entregador estiver online, disponibilidade, tipo de veículo, capacidade de atendimento, características da entrega, segurança e compatibilidade territorial.

3.3. A simples recusa de entregas ainda não aceitas não deverá gerar punição ou bloqueio.

3.4. Antes de aceitar uma entrega, o entregador deverá receber, sempre que tecnicamente disponível, informações suficientes para decidir se deseja realizá-la, incluindo origem, destino ou região de destino e valor previsto pela realização do serviço.

4. ACEITAÇÃO DA ENTREGA

4.1. A responsabilidade pela execução da entrega começa após a aceitação voluntária da solicitação.

4.2. Após aceitar uma entrega, espera-se que o entregador se desloque ao estabelecimento, realize a retirada e conclua o transporte dentro de condições razoáveis.

4.3. O entregador poderá cancelar uma entrega aceita quando houver motivo justificável, incluindo acidente, falha mecânica, risco à segurança, problema de saúde, impossibilidade de retirada, endereço incorreto, situação envolvendo ameaça, condições climáticas severas ou outra situação relevante.

4.4. Cancelamentos repetidos após a aceitação, sem justificativa plausível, especialmente quando causarem prejuízo deliberado aos clientes ou estabelecimentos, poderão ser analisados pela plataforma.

4.5. O cancelamento justificado não deverá ser tratado como infração.

5. VALOR DAS ENTREGAS

5.1. Sempre que possível, o valor correspondente à entrega será apresentado ao entregador antes da aceitação.

5.2. O cálculo poderá considerar fatores como distância, região, horário, características da entrega, demanda, condições operacionais, promoções, incentivos, adicionais e outros critérios previamente apresentados na plataforma.

5.3. Uma vez aceita a entrega pelo valor apresentado, alterações posteriores que reduzam a remuneração somente poderão ocorrer quando houver erro material evidente, cancelamento, fraude, duplicidade ou outra situação devidamente demonstrada.

5.4. Incentivos temporários e campanhas poderão possuir regras próprias, que deverão ser apresentadas antes da participação.

6. SALDO E SAQUES

6.1. Os valores devidos pelas entregas concluídas serão creditados no saldo do entregador conforme as regras operacionais disponibilizadas no painel.

6.2. O valor mínimo normal para solicitação de saque no Meu CardAPPio é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

6.3. O Meu CardAPPio não cobrará taxa própria para realização do saque, salvo se uma condição diferente for previamente apresentada e expressamente aceita pelo entregador.

6.4. Caso instituição financeira, instituição de pagamento ou fornecedor independente cobre tarifa relacionada à conta utilizada pelo entregador, essa cobrança não será considerada taxa do Meu CardAPPio.

6.5. Antes da confirmação do saque, o sistema deverá informar o meio de pagamento e o prazo estimado para processamento do repasse.

6.6. Em caso de encerramento definitivo da conta, eventual saldo legítimo do entregador poderá ser sacado mesmo que seja inferior ao limite normal de R$ 25,00, após as verificações necessárias contra fraude, estorno, duplicidade ou obrigação legal. Nessa hipótese, a solicitação deverá ser feita pelos canais de atendimento indicados na página de suporte.

6.7. Nenhum saldo legitimamente devido será perdido simplesmente pelo fato de o entregador deixar de utilizar a plataforma.

7. VEÍCULO E DOCUMENTAÇÃO

7.1. O entregador é responsável por utilizar veículo adequado e em condições seguras de circulação.

7.2. Quando a atividade exigir habilitação, autorização, registro, equipamentos ou qualquer outra regularização, o entregador deverá manter todos os requisitos legalmente exigidos e válidos.

7.3. Para entregas realizadas com motocicletas, motonetas, ciclomotores ou outros veículos sujeitos à regulamentação específica, deverão ser respeitados o Código de Trânsito Brasileiro, a legislação relacionada ao motofrete, as normas do CONTRAN e demais regras federais, estaduais e municipais aplicáveis.

7.4. O entregador é responsável por manter atualizados, quando aplicáveis, documento de identificação, CPF, habilitação ou autorização para condução, documentação do veículo, dados bancários ou chave PIX e demais documentos legalmente necessários à realização da atividade.

7.5. O Meu CardAPPio poderá solicitar atualização ou nova validação de documentos expirados, ilegíveis, inconsistentes ou quando exigido por alteração legal ou por mecanismos de prevenção à fraude.

7.6. Documento falso, adulterado, pertencente a terceiro ou declaração deliberadamente falsa poderá resultar em bloqueio imediato da conta, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis.

8. SEGURO E MANUTENÇÃO

8.1. O entregador é responsável pela manutenção preventiva e corretiva do veículo utilizado.

8.2. O entregador deverá manter seguros, coberturas ou obrigações equivalentes sempre que forem exigidos pela legislação aplicável à sua atividade ou veículo.

8.3. A existência de seguro privado adicional dependerá da contratação realizada pelo próprio entregador ou de eventual benefício expressamente disponibilizado pela plataforma.

8.4. O Meu CardAPPio não declarará existir cobertura securitária que não tenha sido efetivamente contratada e comunicada ao entregador.

9. ACIDENTES DE TRÂNSITO

9.1. O entregador deverá cumprir as normas de trânsito e dirigir de maneira responsável e segura.

9.2. O Meu CardAPPio não exige que o entregador viole limites de velocidade ou qualquer regra de trânsito para concluir uma entrega.

9.3. Previsões de tempo apresentadas no aplicativo são estimativas e não constituem ordem para descumprimento das normas de trânsito.

9.4. A escolha do percurso permanece com o entregador, ainda que o sistema apresente sugestões de rota.

9.5. Em caso de acidente, serão observadas as responsabilidades de cada envolvido conforme as circunstâncias concretas e a legislação aplicável.

9.6. Estes Termos não afastam responsabilidades que, por determinação legal, não possam ser excluídas contratualmente.

10. MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

10.1. Multas decorrentes da condução do veículo, estacionamento irregular, excesso de velocidade, avanço de sinal, falta de documentação ou outras infrações praticadas pelo entregador serão de responsabilidade do respectivo infrator, conforme a legislação de trânsito.

10.2. O Meu CardAPPio não poderá exigir que uma entrega seja realizada mediante violação às regras de trânsito.

10.3. Caso exista erro diretamente causado pela plataforma que tenha relevância para determinado evento, a situação poderá ser analisada individualmente, sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei.

11. MERCADORIA E PRODUTOS TRANSPORTADOS

11.1. Ao retirar um pedido, recomenda-se ao entregador verificar visualmente se a embalagem está adequadamente fechada, sem necessidade de abrir ou manipular produtos lacrados.

11.2. O entregador não será responsável por defeitos, erros de preparação, ausência de itens, qualidade do alimento ou problemas existentes antes da retirada quando não tiver contribuído para o dano.

11.3. Caso o produto seja danificado durante o transporte por ação comprovadamente intencional, imprudente ou inadequada do entregador, o caso poderá ser analisado para eventual responsabilização na forma da legislação aplicável.

11.4. Nenhum desconto deverá ocorrer de forma automática apenas com base em reclamação de cliente ou estabelecimento sem análise mínima da ocorrência.

11.5. O entregador terá oportunidade de apresentar sua versão e, quando disponível, fotografias, registros, mensagens ou outras evidências.

12. ATRASOS

12.1. Estimativas de entrega são referências operacionais.

12.2. Não deverão gerar punição automática atrasos decorrentes de trânsito, chuva, acidentes, vias interditadas, demora do estabelecimento, problema informado pelo cliente, endereço incorreto, risco à segurança ou outras circunstâncias razoavelmente fora do controle do entregador.

12.3. Condutas deliberadas destinadas a prejudicar clientes, estabelecimentos ou a própria operação poderão ser investigadas.

13. CONDUTA DO ENTREGADOR

13.1. Durante entregas aceitas por meio do Meu CardAPPio, o entregador deverá manter conduta respeitosa com clientes, estabelecimentos, demais entregadores e equipe de suporte.

13.2. São consideradas condutas incompatíveis com a utilização da plataforma, entre outras: fraude; roubo ou furto; apropriação indevida de pedidos; cobrança indevida ao cliente; ameaça; agressão; assédio; discriminação; adulteração de documentos; compartilhamento ou venda da conta; manipulação fraudulenta de localização; simulação de entregas; utilização de meios tecnológicos para fraudar pagamentos; retenção injustificada de mercadoria; ou utilização deliberada da plataforma para atividade ilícita.

13.3. É vedado exigir do cliente valor adicional não previamente autorizado pela operação.

13.4. Gorjetas espontaneamente concedidas pelo cliente poderão ser recebidas quando essa possibilidade estiver disponível ou não contrariar a operação.

14. CONTA PESSOAL

14.1. A conta de entregador é pessoal e não poderá ser vendida, alugada, emprestada ou transferida.

14.2. Sempre que houver mecanismos de validação facial, documental ou de identidade, eles serão utilizados para segurança da plataforma e prevenção à utilização indevida da conta.

14.3. O entregador deverá proteger sua senha, dispositivo e demais credenciais de acesso.

15. LOCALIZAÇÃO

15.1. Para oferecer oportunidades de entrega e acompanhar entregas em andamento, o Meu CardAPPio poderá utilizar dados de localização do dispositivo.

15.2. A localização poderá ser utilizada enquanto o entregador estiver disponível para receber oportunidades ou durante uma entrega ativa, conforme informado nas permissões do dispositivo e na Política de Privacidade.

15.3. O Meu CardAPPio deverá limitar a utilização da localização às finalidades necessárias à operação, segurança, prevenção a fraudes, atendimento e cumprimento de obrigações legais.

15.4. Quando o entregador estiver offline, a coleta deverá respeitar as permissões concedidas, a necessidade operacional e a Política de Privacidade aplicável.

16. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

16.1. Para funcionamento da conta, o Meu CardAPPio poderá tratar dados como nome, telefone, e-mail, CPF, documentos de identificação, fotografia ou selfie de validação, documentos de habilitação quando aplicáveis, informações do veículo, dados financeiros necessários a repasses, localização, registros de entregas, registros de acesso, dispositivo, IP, informações antifraude e histórico de atendimento.

16.2. Os dados serão tratados para finalidades legítimas, incluindo cadastro, autenticação, segurança, prevenção a fraudes, disponibilização das entregas, suporte, processamento de pagamentos, resolução de disputas e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

16.3. O tratamento deverá observar a legislação brasileira de proteção de dados e a Política de Privacidade do Meu CardAPPio.

16.4. Mesmo após o encerramento da conta, determinados registros poderão ser conservados quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, defesa em processos ou outras hipóteses legalmente permitidas.

16.5. Dados que não possuírem mais finalidade legítima para conservação deverão ser eliminados ou anonimizados conforme a legislação aplicável.

17. BLOQUEIO TEMPORÁRIO

17.1. Uma conta poderá ser temporariamente limitada enquanto uma situação relevante estiver sendo investigada.

17.2. Poderão justificar análise ou bloqueio cautelar suspeita relevante de fraude, documento falso, conta utilizada por terceiro, risco à segurança de clientes ou estabelecimentos, apropriação indevida de produtos, violência, ameaça, assédio, manipulação tecnológica, tentativa de obter pagamentos indevidos ou determinação judicial ou administrativa.

17.3. Sempre que a natureza do caso permitir, o entregador deverá ser informado sobre o motivo geral da restrição e ter a possibilidade de apresentar esclarecimentos.

17.4. Medidas imediatas poderão ser adotadas quando necessárias à proteção de pessoas, prevenção de fraude, preservação de provas ou cumprimento de obrigação legal.

17.5. A simples recusa de ofertas de entrega ainda não aceitas não constitui motivo de bloqueio.

18. ENCERRAMENTO PELA PLATAFORMA

18.1. O Meu CardAPPio poderá encerrar definitivamente uma conta quando houver violação grave ou reiterada destes Termos.

18.2. Poderão justificar encerramento definitivo, após análise proporcional à gravidade do caso, fraude comprovada, falsificação documental, violência, ameaça grave, assédio, discriminação grave, roubo, furto, apropriação intencional de pedidos, venda ou aluguel da conta, manipulação fraudulenta do sistema, criação de contas falsas ou utilização da plataforma para prática ilícita.

18.3. Infrações de menor gravidade poderão, quando adequado, gerar orientação ou advertência antes do encerramento definitivo.

18.4. O Meu CardAPPio poderá impedir novo cadastro quando a conta tiver sido encerrada por fraude, violência, falsidade documental, risco relevante à segurança ou outras violações graves.

18.5. Nos demais casos, eventual retorno à plataforma poderá ser analisado posteriormente.

19. ENCERRAMENTO PELO ENTREGADOR

19.1. O entregador poderá deixar de utilizar o Meu CardAPPio quando quiser.

19.2. Não existe período mínimo de permanência.

19.3. O entregador poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais disponibilizados pela plataforma, inclusive pela página meucardappio.com/excluir-conta.

19.4. O encerramento voluntário não implica perda dos valores legitimamente existentes em seu saldo.

20. TRIBUTOS E REGULARIZAÇÃO PROFISSIONAL

20.1. Por atuar de forma independente, o entregador é responsável pelas obrigações fiscais, previdenciárias, cadastrais e profissionais que forem legalmente aplicáveis à sua atividade.

20.2. O Meu CardAPPio poderá disponibilizar materiais educativos sobre regularização profissional, sem que isso constitua consultoria contábil, tributária ou jurídica individual.

21. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

21.1. O Meu CardAPPio buscará manter seus serviços disponíveis, mas poderá ocorrer indisponibilidade temporária causada por manutenção, atualizações, falhas de conexão, fornecedores externos, eventos de força maior ou situações técnicas.

21.2. A plataforma poderá realizar atualizações de segurança, funcionalidades e infraestrutura.

21.3. Nenhuma disposição destes Termos garante quantidade mínima de pedidos, entregas ou rendimento ao entregador.

22. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

22.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

22.2. Alterações relevantes deverão ser comunicadas de maneira clara por meio do aplicativo, plataforma, e-mail ou outro canal disponível.

22.3. Quando a alteração depender de nova concordância, o Meu CardAPPio poderá solicitar nova aceitação eletrônica antes da continuidade de utilização do serviço.

23. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

23.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

23.2. Regras federais, estaduais e municipais específicas para transporte remunerado de mercadorias deverão ser respeitadas conforme o local em que o entregador realizar suas atividades.

23.3. Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir direitos ou responsabilidades que sejam obrigatórios por lei.

24. SOLUÇÃO DE PROBLEMAS E CONTESTAÇÕES

24.1. O entregador deverá possuir canal acessível para contestar bloqueios, relatar problemas em entregas, informar acidentes, denunciar fraude, corrigir dados cadastrais e esclarecer questões relacionadas ao saldo.

24.2. Sempre que possível, decisões relacionadas a bloqueios permanentes deverão considerar as informações existentes e eventual manifestação do entregador.

24.3. Estes Termos não impedem que qualquer das partes recorra aos órgãos públicos ou ao Poder Judiciário quando permitido pela legislação.

25. DECLARAÇÃO DO ENTREGADOR

Ao aceitar estes Termos, o entregador declara que:

a) forneceu informações verdadeiras;
b) utilizará documentação válida;
c) respeitará as normas de trânsito e segurança;
d) utilizará veículo compatível com a atividade quando necessário;
e) compreende que pode aceitar ou recusar livremente cada oportunidade antes da aceitação;
f) compreende que pode ficar online ou offline conforme sua própria decisão;
g) compreende que não existe obrigação de exclusividade com o Meu CardAPPio;
h) compromete-se a concluir de maneira responsável as entregas que voluntariamente aceitar, salvo motivo justificável;
i) leu e compreendeu a Política de Privacidade aplicável;
j) concorda com estes Termos e Condições de Uso.

26. ACEITE ELETRÔNICO

O aceite destes Termos poderá ocorrer por botão, caixa de seleção, assinatura eletrônica ou outro mecanismo de confirmação disponibilizado pelo Meu CardAPPio.

O sistema poderá registrar data, horário, versão dos Termos aceita, identificação da conta e demais informações necessárias à comprovação do aceite.

Ao selecionar "LI E ACEITO OS TERMOS DO ENTREGADOR", o usuário confirma sua concordância com este documento.

CONTATO

CARDAPIO FÁCIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA
CNPJ 63.129.681/0001-02
João Dourado - BA, Brasil

E-mail: contato@meucardappio.com
WhatsApp: +55 74 99970-7095
Atendimento: segunda a sábado, das 8h às 18h
Suporte: meucardappio.com/suporte

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA ENTREGADORES Meu CardAPPio Última atualização: 15 de setembro de 2026 Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Meu CardAPPio por entregadores independentes cadastrados para realização de serviços de entrega. Ao concluir o cadastro, aceitar eletronicamente estes Termos e utilizar as funcionalidades destinadas a entregadores, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo. 1. OBJETO 1.1. O Meu CardAPPio disponibiliza tecnologia destinada a aproximar estabelecimentos, consumidores e entregadores independentes, permitindo a oferta, aceitação, acompanhamento e gerenciamento de entregas. 1.2. O Meu CardAPPio atua como plataforma tecnológica de intermediação e gestão das solicitações de entrega, não sendo proprietário do veículo utilizado pelo entregador e não controlando a forma de condução do veículo ou a execução material do deslocamento. 1.3. Cada entrega disponibilizada constitui uma oportunidade individual de prestação de serviço, que poderá ser livremente aceita ou recusada pelo entregador. 2. NATUREZA AUTÔNOMA DA RELAÇÃO 2.1. O entregador atua como profissional independente e autônomo, organizando livremente sua atividade. 2.2. O cadastramento ou utilização do Meu CardAPPio, por si só, não estabelece jornada de trabalho, salário fixo, exclusividade ou obrigação de disponibilidade permanente. 2.3. O entregador: * escolhe quando deseja ficar online ou offline; * pode encerrar sua disponibilidade quando quiser; * escolhe livremente quais ofertas de entrega deseja aceitar; * pode recusar qualquer corrida antes da aceitação; * não possui quantidade mínima obrigatória de entregas; * não possui horário mínimo ou máximo imposto pela plataforma; * não precisa permanecer conectado durante determinado período; * pode prestar serviços para outras plataformas, estabelecimentos ou clientes; * pode possuir outra profissão ou atividade econômica; * utiliza, em regra, seus próprios meios e equipamentos para realizar as entregas. 2.4. A recusa de uma oferta de entrega antes de sua aceitação não gera multa, suspensão, bloqueio, redução de saldo ou qualquer outra punição ao entregador. 2.5. Eventual taxa de aceitação apresentada no painel terá finalidade exclusivamente informativa ou estatística e não poderá ser utilizada isoladamente para punir o entregador pela recusa legítima de ofertas ainda não aceitas. 2.6. Estar online significa apenas que o entregador deseja visualizar oportunidades disponíveis naquele momento, não constituindo obrigação de aceitar solicitações. 3. DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS 3.1. As oportunidades poderão ser disponibilizadas automaticamente ou por outros mecanismos tecnológicos utilizados pelo Meu CardAPPio. 3.2. Para determinar quais oportunidades serão exibidas, a plataforma poderá considerar critérios operacionais, tais como proximidade do estabelecimento, localização aproximada ou em tempo real enquanto o entregador estiver online, disponibilidade, tipo de veículo, capacidade de atendimento, características da entrega, segurança e compatibilidade territorial. 3.3. A simples recusa de entregas ainda não aceitas não deverá gerar punição ou bloqueio. 3.4. Antes de aceitar uma entrega, o entregador deverá receber, sempre que tecnicamente disponível, informações suficientes para decidir se deseja realizá-la, incluindo origem, destino ou região de destino e valor previsto pela realização do serviço. 4. ACEITAÇÃO DA ENTREGA 4.1. A responsabilidade pela execução da entrega começa após a aceitação voluntária da solicitação. 4.2. Após aceitar uma entrega, espera-se que o entregador se desloque ao estabelecimento, realize a retirada e conclua o transporte dentro de condições razoáveis. 4.3. O entregador poderá cancelar uma entrega aceita quando houver motivo justificável, incluindo acidente, falha mecânica, risco à segurança, problema de saúde, impossibilidade de retirada, endereço incorreto, situação envolvendo ameaça, condições climáticas severas ou outra situação relevante. 4.4. Cancelamentos repetidos após a aceitação, sem justificativa plausível, especialmente quando causarem prejuízo deliberado aos clientes ou estabelecimentos, poderão ser analisados pela plataforma. 4.5. O cancelamento justificado não deverá ser tratado como infração. 5. VALOR DAS ENTREGAS 5.1. Sempre que possível, o valor correspondente à entrega será apresentado ao entregador antes da aceitação. 5.2. O cálculo poderá considerar fatores como distância, região, horário, características da entrega, demanda, condições operacionais, promoções, incentivos, adicionais e outros critérios previamente apresentados na plataforma. 5.3. Uma vez aceita a entrega pelo valor apresentado, alterações posteriores que reduzam a remuneração somente poderão ocorrer quando houver erro material evidente, cancelamento, fraude, duplicidade ou outra situação devidamente demonstrada. 5.4. Incentivos temporários e campanhas poderão possuir regras próprias, que deverão ser apresentadas antes da participação. 6. SALDO E SAQUES 6.1. Os valores devidos pelas entregas concluídas serão creditados no saldo do entregador conforme as regras operacionais disponibilizadas no painel. 6.2. O valor mínimo normal para solicitação de saque no Meu CardAPPio é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 6.3. O Meu CardAPPio não cobrará taxa própria para realização do saque, salvo se uma condição diferente for previamente apresentada e expressamente aceita pelo entregador. 6.4. Caso instituição financeira, instituição de pagamento ou fornecedor independente cobre tarifa relacionada à conta utilizada pelo entregador, essa cobrança não será considerada taxa do Meu CardAPPio. 6.5. Antes da confirmação do saque, o sistema deverá informar o meio de pagamento e o prazo estimado para processamento do repasse. 6.6. Em caso de encerramento definitivo da conta, eventual saldo legítimo do entregador poderá ser sacado mesmo que seja inferior ao limite normal de R$ 25,00, após as verificações necessárias contra fraude, estorno, duplicidade ou obrigação legal. Nessa hipótese, a solicitação deverá ser feita pelos canais de atendimento indicados na página de suporte. 6.7. Nenhum saldo legitimamente devido será perdido simplesmente pelo fato de o entregador deixar de utilizar a plataforma. 7. VEÍCULO E DOCUMENTAÇÃO 7.1. O entregador é responsável por utilizar veículo adequado e em condições seguras de circulação. 7.2. Quando a atividade exigir habilitação, autorização, registro, equipamentos ou qualquer outra regularização, o entregador deverá manter todos os requisitos legalmente exigidos e válidos. 7.3. Para entregas realizadas com motocicletas, motonetas, ciclomotores ou outros veículos sujeitos à regulamentação específica, deverão ser respeitados o Código de Trânsito Brasileiro, a legislação relacionada ao motofrete, as normas do CONTRAN e demais regras federais, estaduais e municipais aplicáveis. 7.4. O entregador é responsável por manter atualizados, quando aplicáveis, documento de identificação, CPF, habilitação ou autorização para condução, documentação do veículo, dados bancários ou chave PIX e demais documentos legalmente necessários à realização da atividade. 7.5. O Meu CardAPPio poderá solicitar atualização ou nova validação de documentos expirados, ilegíveis, inconsistentes ou quando exigido por alteração legal ou por mecanismos de prevenção à fraude. 7.6. Documento falso, adulterado, pertencente a terceiro ou declaração deliberadamente falsa poderá resultar em bloqueio imediato da conta, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis. 8. SEGURO E MANUTENÇÃO 8.1. O entregador é responsável pela manutenção preventiva e corretiva do veículo utilizado. 8.2. O entregador deverá manter seguros, coberturas ou obrigações equivalentes sempre que forem exigidos pela legislação aplicável à sua atividade ou veículo. 8.3. A existência de seguro privado adicional dependerá da contratação realizada pelo próprio entregador ou de eventual benefício expressamente disponibilizado pela plataforma. 8.4. O Meu CardAPPio não declarará existir cobertura securitária que não tenha sido efetivamente contratada e comunicada ao entregador. 9. ACIDENTES DE TRÂNSITO 9.1. O entregador deverá cumprir as normas de trânsito e dirigir de maneira responsável e segura. 9.2. O Meu CardAPPio não exige que o entregador viole limites de velocidade ou qualquer regra de trânsito para concluir uma entrega. 9.3. Previsões de tempo apresentadas no aplicativo são estimativas e não constituem ordem para descumprimento das normas de trânsito. 9.4. A escolha do percurso permanece com o entregador, ainda que o sistema apresente sugestões de rota. 9.5. Em caso de acidente, serão observadas as responsabilidades de cada envolvido conforme as circunstâncias concretas e a legislação aplicável. 9.6. Estes Termos não afastam responsabilidades que, por determinação legal, não possam ser excluídas contratualmente. 10. MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO 10.1. Multas decorrentes da condução do veículo, estacionamento irregular, excesso de velocidade, avanço de sinal, falta de documentação ou outras infrações praticadas pelo entregador serão de responsabilidade do respectivo infrator, conforme a legislação de trânsito. 10.2. O Meu CardAPPio não poderá exigir que uma entrega seja realizada mediante violação às regras de trânsito. 10.3. Caso exista erro diretamente causado pela plataforma que tenha relevância para determinado evento, a situação poderá ser analisada individualmente, sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei. 11. MERCADORIA E PRODUTOS TRANSPORTADOS 11.1. Ao retirar um pedido, recomenda-se ao entregador verificar visualmente se a embalagem está adequadamente fechada, sem necessidade de abrir ou manipular produtos lacrados. 11.2. O entregador não será responsável por defeitos, erros de preparação, ausência de itens, qualidade do alimento ou problemas existentes antes da retirada quando não tiver contribuído para o dano. 11.3. Caso o produto seja danificado durante o transporte por ação comprovadamente intencional, imprudente ou inadequada do entregador, o caso poderá ser analisado para eventual responsabilização na forma da legislação aplicável. 11.4. Nenhum desconto deverá ocorrer de forma automática apenas com base em reclamação de cliente ou estabelecimento sem análise mínima da ocorrência. 11.5. O entregador terá oportunidade de apresentar sua versão e, quando disponível, fotografias, registros, mensagens ou outras evidências. 12. ATRASOS 12.1. Estimativas de entrega são referências operacionais. 12.2. Não deverão gerar punição automática atrasos decorrentes de trânsito, chuva, acidentes, vias interditadas, demora do estabelecimento, problema informado pelo cliente, endereço incorreto, risco à segurança ou outras circunstâncias razoavelmente fora do controle do entregador. 12.3. Condutas deliberadas destinadas a prejudicar clientes, estabelecimentos ou a própria operação poderão ser investigadas. 13. CONDUTA DO ENTREGADOR 13.1. Durante entregas aceitas por meio do Meu CardAPPio, o entregador deverá manter conduta respeitosa com clientes, estabelecimentos, demais entregadores e equipe de suporte. 13.2. São consideradas condutas incompatíveis com a utilização da plataforma, entre outras: fraude; roubo ou furto; apropriação indevida de pedidos; cobrança indevida ao cliente; ameaça; agressão; assédio; discriminação; adulteração de documentos; compartilhamento ou venda da conta; manipulação fraudulenta de localização; simulação de entregas; utilização de meios tecnológicos para fraudar pagamentos; retenção injustificada de mercadoria; ou utilização deliberada da plataforma para atividade ilícita. 13.3. É vedado exigir do cliente valor adicional não previamente autorizado pela operação. 13.4. Gorjetas espontaneamente concedidas pelo cliente poderão ser recebidas quando essa possibilidade estiver disponível ou não contrariar a operação. 14. CONTA PESSOAL 14.1. A conta de entregador é pessoal e não poderá ser vendida, alugada, emprestada ou transferida. 14.2. Sempre que houver mecanismos de validação facial, documental ou de identidade, eles serão utilizados para segurança da plataforma e prevenção à utilização indevida da conta. 14.3. O entregador deverá proteger sua senha, dispositivo e demais credenciais de acesso. 15. LOCALIZAÇÃO 15.1. Para oferecer oportunidades de entrega e acompanhar entregas em andamento, o Meu CardAPPio poderá utilizar dados de localização do dispositivo. 15.2. A localização poderá ser utilizada enquanto o entregador estiver disponível para receber oportunidades ou durante uma entrega ativa, conforme informado nas permissões do dispositivo e na Política de Privacidade. 15.3. O Meu CardAPPio deverá limitar a utilização da localização às finalidades necessárias à operação, segurança, prevenção a fraudes, atendimento e cumprimento de obrigações legais. 15.4. Quando o entregador estiver offline, a coleta deverá respeitar as permissões concedidas, a necessidade operacional e a Política de Privacidade aplicável. 16. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE 16.1. Para funcionamento da conta, o Meu CardAPPio poderá tratar dados como nome, telefone, e-mail, CPF, documentos de identificação, fotografia ou selfie de validação, documentos de habilitação quando aplicáveis, informações do veículo, dados financeiros necessários a repasses, localização, registros de entregas, registros de acesso, dispositivo, IP, informações antifraude e histórico de atendimento. 16.2. Os dados serão tratados para finalidades legítimas, incluindo cadastro, autenticação, segurança, prevenção a fraudes, disponibilização das entregas, suporte, processamento de pagamentos, resolução de disputas e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. 16.3. O tratamento deverá observar a legislação brasileira de proteção de dados e a Política de Privacidade do Meu CardAPPio. 16.4. Mesmo após o encerramento da conta, determinados registros poderão ser conservados quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, defesa em processos ou outras hipóteses legalmente permitidas. 16.5. Dados que não possuírem mais finalidade legítima para conservação deverão ser eliminados ou anonimizados conforme a legislação aplicável. 17. BLOQUEIO TEMPORÁRIO 17.1. Uma conta poderá ser temporariamente limitada enquanto uma situação relevante estiver sendo investigada. 17.2. Poderão justificar análise ou bloqueio cautelar suspeita relevante de fraude, documento falso, conta utilizada por terceiro, risco à segurança de clientes ou estabelecimentos, apropriação indevida de produtos, violência, ameaça, assédio, manipulação tecnológica, tentativa de obter pagamentos indevidos ou determinação judicial ou administrativa. 17.3. Sempre que a natureza do caso permitir, o entregador deverá ser informado sobre o motivo geral da restrição e ter a possibilidade de apresentar esclarecimentos. 17.4. Medidas imediatas poderão ser adotadas quando necessárias à proteção de pessoas, prevenção de fraude, preservação de provas ou cumprimento de obrigação legal. 17.5. A simples recusa de ofertas de entrega ainda não aceitas não constitui motivo de bloqueio. 18. ENCERRAMENTO PELA PLATAFORMA 18.1. O Meu CardAPPio poderá encerrar definitivamente uma conta quando houver violação grave ou reiterada destes Termos. 18.2. Poderão justificar encerramento definitivo, após análise proporcional à gravidade do caso, fraude comprovada, falsificação documental, violência, ameaça grave, assédio, discriminação grave, roubo, furto, apropriação intencional de pedidos, venda ou aluguel da conta, manipulação fraudulenta do sistema, criação de contas falsas ou utilização da plataforma para prática ilícita. 18.3. Infrações de menor gravidade poderão, quando adequado, gerar orientação ou advertência antes do encerramento definitivo. 18.4. O Meu CardAPPio poderá impedir novo cadastro quando a conta tiver sido encerrada por fraude, violência, falsidade documental, risco relevante à segurança ou outras violações graves. 18.5. Nos demais casos, eventual retorno à plataforma poderá ser analisado posteriormente. 19. ENCERRAMENTO PELO ENTREGADOR 19.1. O entregador poderá deixar de utilizar o Meu CardAPPio quando quiser. 19.2. Não existe período mínimo de permanência. 19.3. O entregador poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais disponibilizados pela plataforma, inclusive pela página meucardappio.com/excluir-conta. 19.4. O encerramento voluntário não implica perda dos valores legitimamente existentes em seu saldo. 20. TRIBUTOS E REGULARIZAÇÃO PROFISSIONAL 20.1. Por atuar de forma independente, o entregador é responsável pelas obrigações fiscais, previdenciárias, cadastrais e profissionais que forem legalmente aplicáveis à sua atividade. 20.2. O Meu CardAPPio poderá disponibilizar materiais educativos sobre regularização profissional, sem que isso constitua consultoria contábil, tributária ou jurídica individual. 21. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA 21.1. O Meu CardAPPio buscará manter seus serviços disponíveis, mas poderá ocorrer indisponibilidade temporária causada por manutenção, atualizações, falhas de conexão, fornecedores externos, eventos de força maior ou situações técnicas. 21.2. A plataforma poderá realizar atualizações de segurança, funcionalidades e infraestrutura. 21.3. Nenhuma disposição destes Termos garante quantidade mínima de pedidos, entregas ou rendimento ao entregador. 22. ALTERAÇÃO DOS TERMOS 22.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. 22.2. Alterações relevantes deverão ser comunicadas de maneira clara por meio do aplicativo, plataforma, e-mail ou outro canal disponível. 22.3. Quando a alteração depender de nova concordância, o Meu CardAPPio poderá solicitar nova aceitação eletrônica antes da continuidade de utilização do serviço. 23. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 23.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. 23.2. Regras federais, estaduais e municipais específicas para transporte remunerado de mercadorias deverão ser respeitadas conforme o local em que o entregador realizar suas atividades. 23.3. Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir direitos ou responsabilidades que sejam obrigatórios por lei. 24. SOLUÇÃO DE PROBLEMAS E CONTESTAÇÕES 24.1. O entregador deverá possuir canal acessível para contestar bloqueios, relatar problemas em entregas, informar acidentes, denunciar fraude, corrigir dados cadastrais e esclarecer questões relacionadas ao saldo. 24.2. Sempre que possível, decisões relacionadas a bloqueios permanentes deverão considerar as informações existentes e eventual manifestação do entregador. 24.3. Estes Termos não impedem que qualquer das partes recorra aos órgãos públicos ou ao Poder Judiciário quando permitido pela legislação. 25. DECLARAÇÃO DO ENTREGADOR Ao aceitar estes Termos, o entregador declara que: a) forneceu informações verdadeiras; b) utilizará documentação válida; c) respeitará as normas de trânsito e segurança; d) utilizará veículo compatível com a atividade quando necessário; e) compreende que pode aceitar ou recusar livremente cada oportunidade antes da aceitação; f) compreende que pode ficar online ou offline conforme sua própria decisão; g) compreende que não existe obrigação de exclusividade com o Meu CardAPPio; h) compromete-se a concluir de maneira responsável as entregas que voluntariamente aceitar, salvo motivo justificável; i) leu e compreendeu a Política de Privacidade aplicável; j) concorda com estes Termos e Condições de Uso. 26. ACEITE ELETRÔNICO O aceite destes Termos poderá ocorrer por botão, caixa de seleção, assinatura eletrônica ou outro mecanismo de confirmação disponibilizado pelo Meu CardAPPio. O sistema poderá registrar data, horário, versão dos Termos aceita, identificação da conta e demais informações necessárias à comprovação do aceite. Ao selecionar "LI E ACEITO OS TERMOS DO ENTREGADOR", o usuário confirma sua concordância com este documento. CONTATO CARDAPIO FÁCIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA CNPJ 63.129.681/0001-02 João Dourado - BA, Brasil E-mail: contato@meucardappio.com WhatsApp: +55 74 99970-7095 Atendimento: segunda a sábado, das 8h às 18h Suporte: meucardappio.com/suporte

Termos de Uso – Entregadores

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