Termos de Uso – Lojistas

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA LOJISTAS
Meu CardAPPio

Última atualização: 17 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o cadastro, a permanência e a utilização do Meu CardAPPio por estabelecimentos comerciais, restaurantes, mercados, farmácias, lojas, prestadores de serviços e demais parceiros cadastrados, doravante denominados "Lojista" ou "Estabelecimento".

Ao criar sua conta, cadastrar um estabelecimento, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do Meu CardAPPio, o Lojista declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.


1. OBJETO

1.1. O Meu CardAPPio disponibiliza infraestrutura tecnológica para criação de cardápio ou catálogo digital, recebimento e gerenciamento de pedidos, divulgação do estabelecimento, utilização de QR Code, participação no marketplace e acesso às demais funcionalidades oferecidas pela plataforma.

1.2. O Meu CardAPPio atua como plataforma tecnológica de intermediação.

1.3. O estabelecimento cadastrado continua sendo o fornecedor dos produtos e serviços comercializados por ele.

1.4. A utilização da plataforma não transfere ao Meu CardAPPio a propriedade, fabricação, preparação ou responsabilidade operacional sobre os produtos produzidos e comercializados pelo Lojista.

1.5. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que seja atribuída obrigatoriamente ao Meu CardAPPio pela legislação aplicável.


2. CADASTRO E RESPONSABILIDADE PELA CONTA

2.1. O Lojista deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. Poderão ser solicitados: nome empresarial; nome fantasia; CPF ou CNPJ; endereço; telefone; WhatsApp; e-mail; identificação do responsável; dados financeiros; documentos; licenças e autorizações; informações necessárias à atividade exercida.

2.3. O estabelecimento deverá manter seus dados atualizados.

2.4. A conta é destinada exclusivamente ao estabelecimento cadastrado.

2.5. O Lojista é responsável pelas atividades realizadas por usuários autorizados a acessar seu painel.


3. RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS

3.1. O estabelecimento é o fornecedor responsável pelos produtos ou serviços que cadastra, prepara, fabrica, manipula ou comercializa através do Meu CardAPPio.

3.2. São de responsabilidade do estabelecimento, conforme a natureza da atividade: procedência; qualidade; higiene; validade; conservação; preparação; manipulação; armazenamento; embalagem; quantidade; peso; composição; ingredientes; informações sobre alergênicos; características; segurança; estoque; preço; conformidade sanitária; licenças; autorizações legais.

3.3. O estabelecimento deverá cumprir integralmente as regras sanitárias, consumeristas, fiscais e regulatórias relacionadas à atividade que exerce.

3.4. É proibido disponibilizar produto vencido, deteriorado, contaminado, adulterado, falsificado, sem procedência quando esta for exigível, impróprio para consumo ou em desacordo com normas sanitárias ou legais.


4. PROBLEMAS DE SAÚDE E DANOS CAUSADOS PELO PRODUTO

4.1. Quando um cliente alegar intoxicação, contaminação, reação alérgica, doença ou outro dano relacionado a produto fornecido pelo estabelecimento, o caso poderá ser investigado com base nas informações disponíveis.

4.2. O estabelecimento deverá cooperar com a apuração e fornecer, quando solicitado e legalmente permitido: informações do produto; ingredientes; lote; validade; comprovantes; informações do preparo; registros sanitários; documentos de fornecedores; demais elementos relacionados ao pedido.

4.3. Quando ficar demonstrado que determinado prejuízo decorreu de ato, omissão, produto, preparação ou informação de responsabilidade do Lojista, este responderá na medida de sua participação no evento.

4.4. Caso o Meu CardAPPio seja condenado, obrigado administrativamente ou realize pagamento decorrente de fato comprovadamente atribuível ao Lojista, poderá exercer direito de regresso contra o estabelecimento na proporção da responsabilidade deste.

4.5. O Lojista deverá ressarcir os valores comprovadamente relacionados à sua responsabilidade, incluindo, quando legalmente cabíveis, indenizações, reembolsos, despesas processuais e outros custos diretamente relacionados.

4.6. O Lojista terá direito de apresentar esclarecimentos e documentos antes de cobranças contratuais, salvo quando existir determinação judicial, administrativa ou situação legal que exija providência imediata.


5. NOTA FISCAL E OBRIGAÇÕES FISCAIS

5.1. O Lojista é responsável por verificar se sua atividade exige emissão de NF-e, NFC-e, NFS-e, cupom fiscal ou outro documento fiscal.

5.2. Quando obrigatória, a nota ou documento fiscal deverá ser emitido pelo estabelecimento em nome do cliente ou destinatário correto.

5.3. O documento deverá ser emitido dentro do prazo determinado pela legislação tributária aplicável e, quando exigível para aquela operação, antes ou no momento da entrega ou retirada do produto.

5.4. O Meu CardAPPio poderá disponibilizar integração com sistemas fiscais, mas essa funcionalidade não transfere a responsabilidade tributária do estabelecimento para a plataforma.

5.5. Informações fiscais utilizadas pela integração são de responsabilidade do Lojista.

5.6. Multas, autuações, juros ou demais penalidades decorrentes exclusivamente da falta de emissão, emissão incorreta ou descumprimento fiscal atribuível ao estabelecimento serão de responsabilidade do Lojista.


6. CARDÁPIO, CATÁLOGO E PREÇOS

6.1. O Lojista é responsável por todas as informações publicadas em seu cardápio ou catálogo.

6.2. Isso inclui nome, preço, descrição, fotografia, quantidade, tamanho, ingredientes, adicionais, disponibilidade, promoções e condições da oferta.

6.3. O preço exibido ao cliente deverá ser respeitado depois da confirmação do pedido, observadas as hipóteses legalmente admitidas de erro evidente ou fraude.

6.4. Produtos indisponíveis deverão ser pausados assim que possível.

6.5. O estabelecimento não deverá manter produto como disponível quando souber que não consegue fornecê-lo.

6.6. O Meu CardAPPio poderá suspender conteúdo manifestamente incorreto, enganoso, ilegal ou que possa colocar consumidores em risco.


7. FOTOS

7.1. As fotografias deverão corresponder de maneira razoável ao produto efetivamente comercializado.

7.2. Quando a imagem for meramente ilustrativa, essa condição deverá ficar suficientemente clara quando necessária para evitar indução do consumidor a erro.

7.3. O Lojista declara possuir direito, licença ou autorização para utilizar as imagens, logotipos e demais conteúdos enviados.

7.4. É proibida a utilização de imagens roubadas, protegidas por direitos autorais sem autorização, enganosas, discriminatórias, ilegais, pornográficas ou que violem direitos de terceiros.

7.5. O Meu CardAPPio poderá retirar do ar, inclusive sem aviso prévio quando a urgência justificar, imagem ou conteúdo manifestamente ilegal, enganoso, impróprio ou que apresente risco para clientes ou para a plataforma.


8. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE FOTOS E MARCA

8.1. Ao cadastrar fotografias, vídeos, logotipos, nome comercial e demais materiais, o Lojista concede ao Meu CardAPPio licença não exclusiva, gratuita, limitada às finalidades relacionadas à plataforma e válida durante a relação comercial.

8.2. Essa autorização permite utilizar os materiais do estabelecimento em marketplace, cardápio, aplicativo, site, redes sociais, anúncios, campanhas, banners, vídeos, materiais institucionais, apresentações e materiais promocionais do Meu CardAPPio.

8.3. O Meu CardAPPio poderá divulgar o estabelecimento como parceiro ou estabelecimento participante.

8.4. A autorização não transfere a propriedade da marca ou das imagens para o Meu CardAPPio.

8.5. Depois do encerramento definitivo da relação, o Meu CardAPPio não deverá iniciar novas campanhas utilizando a identidade da loja, ressalvados materiais já publicados, registros históricos e situações necessárias para cumprimento de obrigações legais.


9. PRODUTOS PROIBIDOS

É proibido utilizar o Meu CardAPPio para comercializar produto ilegal; produto furtado ou roubado; produto falsificado; produto adulterado; produto sem procedência quando legalmente necessária; medicamentos ou produtos farmacêuticos não autorizados pela plataforma; medicamentos comercializados irregularmente; medicamentos que exijam receita sem cumprimento das regras aplicáveis; drogas ilícitas; substâncias proibidas; armas ou munições; explosivos; produtos vencidos; produtos impróprios para consumo; documentos falsos; produtos utilizados para fraude; ou qualquer item proibido pela legislação.

9.1. Mesmo quando determinado produto puder ser legalmente comercializado fora da plataforma, o Meu CardAPPio poderá proibi-lo caso não possua infraestrutura adequada para realizar essa venda de maneira segura e regular.


10. BEBIDAS ALCOÓLICAS

10.1. Bebidas alcoólicas somente poderão ser comercializadas por estabelecimentos legalmente autorizados.

10.2. É expressamente proibida a venda, fornecimento ou entrega de bebida alcoólica para criança ou adolescente.

10.3. O estabelecimento é responsável por adotar as medidas necessárias para impedir vendas a menores de idade.

10.4. O Meu CardAPPio poderá utilizar aviso +18, login, confirmação de idade, bloqueio de conteúdo, confirmação durante o pedido e outras ferramentas de prevenção.

10.5. As ferramentas tecnológicas do Meu CardAPPio constituem mecanismos adicionais de proteção e não substituem a obrigação legal do estabelecimento de impedir a venda a menor de idade.

10.6. Quando necessário, o estabelecimento ou entregador poderá exigir documento oficial de identificação antes da entrega.

10.7. Se não for possível confirmar a idade do destinatário, o produto sujeito à restrição não deverá ser entregue.


11. PLANOS

O Meu CardAPPio poderá disponibilizar diferentes modalidades.

11.1. Plano Gratuito. Na oferta atualmente disponibilizada: cadastro gratuito; sem mensalidade; produtos ilimitados; acesso às funções incluídas no plano; cobrança operacional de R$ 0,99 por pedido, conforme regras exibidas no painel.

11.2. Plano Premium. Na oferta atualmente disponibilizada: mensalidade de R$ 99,90; recursos Premium disponibilizados no painel; ausência da taxa de R$ 0,99 por pedido enquanto o plano estiver ativo; demais benefícios apresentados na tela de contratação.

11.3. Plano Ultra. Na oferta atualmente disponibilizada: mensalidade de R$ 229,90; funcionalidades do Premium; benefícios adicionais de marketing e divulgação indicados na contratação; ausência da taxa de R$ 0,99 por pedido enquanto o plano estiver ativo; demais benefícios apresentados na oferta.

11.4. Os recursos efetivamente incluídos em cada contratação serão aqueles mostrados ao Lojista na tela de adesão.

11.5. A tela de contratação, preço e descrição do plano passam a integrar estes Termos para aquela assinatura.


12. COBRANÇA DOS PLANOS

12.1. Planos pagos poderão possuir renovação automática quando essa condição for informada no momento da contratação.

12.2. A forma de pagamento e a periodicidade serão apresentadas antes da confirmação.

12.3. O Lojista deverá manter uma forma de pagamento válida quando necessária.

12.4. Não serão realizadas cobranças ocultas.


13. INADIMPLÊNCIA

13.1. Caso uma mensalidade não seja paga na data prevista, o Meu CardAPPio poderá comunicar o estabelecimento por painel, e-mail, WhatsApp, notificação ou outro canal cadastrado.

13.2. O Lojista terá 7 dias corridos após o vencimento para regularizar a mensalidade antes da suspensão do plano por inadimplência.

13.3. Antes da suspensão, o Meu CardAPPio enviará ao menos uma comunicação pelos canais disponíveis, quando tecnicamente possível.

13.4. Após o prazo, as funcionalidades do plano pago poderão ser suspensas.

13.5. Conforme a configuração comercial vigente, a loja poderá retornar ao Plano Gratuito ou ficar temporariamente indisponível até a regularização, conforme previamente informado ao Lojista.

13.6. A quitação poderá restaurar automaticamente o acesso, ressalvado o tempo necessário à confirmação do pagamento.

13.7. A inadimplência reiterada poderá resultar no encerramento da relação comercial após comunicação.


14. REAJUSTE DOS PLANOS

14.1. O Meu CardAPPio poderá reajustar os preços dos planos.

14.2. O novo preço será comunicado ao Lojista com antecedência mínima de 30 dias antes de passar a valer para nova cobrança.

14.3. O Lojista poderá cancelar o plano antes da entrada em vigor do novo valor.

14.4. O reajuste não será aplicado retroativamente a períodos já pagos.


15. CANCELAMENTO DA ASSINATURA

15.1. O Lojista poderá cancelar um plano pago através dos meios disponibilizados pela plataforma.

15.2. Salvo condição comercial específica previamente informada, não haverá obrigação de aviso prévio para solicitar o cancelamento.

15.3. O cancelamento interromperá futuras renovações.

15.4. Caso a conta permaneça ativa, o estabelecimento poderá retornar ao Plano Gratuito, se disponível.

15.5. Cancelar a assinatura não é a mesma coisa que solicitar exclusão da conta.


16. CARDÁPIO E DADOS QUANDO O PLANO TERMINA

16.1. Quando apenas a assinatura paga terminar e a conta permanecer ativa, o estabelecimento poderá retornar ao Plano Gratuito.

16.2. Nesse caso, seu cadastro e cardápio poderão continuar armazenados e disponíveis dentro das limitações do Plano Gratuito.

16.3. Funcionalidades exclusivas do plano pago poderão ser desativadas.

16.4. O término de uma assinatura não implica automaticamente exclusão do histórico de pedidos.

16.5. Caso o estabelecimento também solicite exclusão da conta, serão aplicadas as regras específicas de exclusão previstas nestes Termos.


17. PAGAMENTOS E REPASSES

17.1. Dependendo da forma de pagamento utilizada, os valores poderão ser pagos diretamente ao estabelecimento ou processados através de infraestrutura de pagamento integrada ao Meu CardAPPio.

17.2. Quando o pagamento ocorrer diretamente através de PIX, QR Code ou conta pertencente ao Lojista, o Meu CardAPPio não realiza o repasse desse valor.

17.3. Quando o pagamento for processado através do Meu CardAPPio ou parceiro financeiro integrado, será calculado o valor líquido da operação, conforme a fórmula geral: valor do pedido, menos taxa ou comissão aplicável, menos taxa de processamento quando houver, menos estornos ou ajustes legítimos, resultando no valor líquido da loja.

17.4. A comissão ou taxa aplicável será a correspondente ao plano contratado e às condições exibidas ao Lojista.

17.5. Nenhuma comissão nova será cobrada retroativamente.


18. SAQUE

18.1. Os valores disponíveis para saque aparecerão no saldo do Lojista.

18.2. O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00.

18.3. O prazo de processamento e o meio de recebimento serão informados no painel.

18.4. Antes da confirmação, o sistema poderá realizar verificações de segurança, prevenção a fraude, estorno e chargeback.

18.5. Em caso de encerramento definitivo da conta, eventual saldo legítimo continuará sujeito à liquidação conforme as regras aplicáveis, mesmo que seja inferior ao valor mínimo normal de saque. Nessa hipótese, a solicitação deverá ser feita pelos canais de atendimento indicados na página de suporte.


19. ESTORNO E CHARGEBACK

19.1. Quando uma compra for legitimamente estornada, contestada ou objeto de chargeback, o respectivo valor poderá ser debitado do saldo relacionado ao estabelecimento quando o fato que originou a devolução estiver relacionado à operação da loja.

19.2. Isso inclui, por exemplo, pedido não fornecido, produto diferente, cobrança indevida, fraude atribuível ao estabelecimento e cancelamento com devolução ao consumidor.

19.3. Se o saldo não for suficiente, o valor poderá ser compensado com recebimentos futuros, observada a demonstração da ocorrência.

19.4. Quando o chargeback decorrer de falha comprovadamente atribuível exclusivamente à infraestrutura do Meu CardAPPio ou ao processador de pagamento, a responsabilidade será analisada conforme a causa da ocorrência.

19.5. O Lojista poderá contestar ajustes apresentando documentos e informações pertinentes.


20. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

20.1. Problemas relacionados à preparação, quantidade, qualidade, validade ou composição do produto serão atribuídos ao estabelecimento na medida de sua responsabilidade.

20.2. Problemas exclusivamente relacionados à entrega serão analisados considerando a responsabilidade do agente envolvido.

20.3. O Meu CardAPPio poderá utilizar registros, mensagens, localização, horários, fotografias e demais informações disponíveis para investigar a ocorrência.

20.4. O atendimento ao consumidor deverá respeitar os direitos previstos na legislação aplicável.


21. PEDIDOS EM ABERTO

21.1. A suspensão ou encerramento de uma loja não cancela automaticamente pedidos que já tenham sido aceitos e estejam em preparação ou entrega.

21.2. Sempre que for seguro e legalmente possível, pedidos já confirmados deverão ser concluídos.

21.3. Se a conclusão não for possível, o pedido deverá ser cancelado e o consumidor deverá receber a solução ou restituição aplicável.

21.4. Mesmo quando a loja for suspensa imediatamente por fraude ou risco à segurança, o Meu CardAPPio poderá manter temporariamente apenas as funcionalidades necessárias para resolver pedidos já existentes, realizar cancelamentos, efetuar estornos, concluir entregas seguras e prestar suporte aos envolvidos.

21.5. Uma loja desligada não deverá receber novos pedidos.


21.6. Após o aceite, pedidos em Aceito, Em preparo, Pronto ou Saiu para entrega serão concluídos automaticamente após 4 (quatro) horas sem mudança de status. Cada mudança reinicia essa janela; pagamento, localização, notas e consultas não a reiniciam. Cancelamento, conclusão manual e contestação registrada no prazo impedem a conclusão automática. O lojista deve manter os status atualizados e solucionar pedidos não atendidos.

21.7. O cliente pode contestar pelo fluxo interno vinculado ao pedido antes do encerramento da janela. Depois, não haverá nova contestação por esse fluxo, permanecendo o suporte geral e os direitos previstos na legislação. Chamados tempestivos continuam em análise. A conclusão automática fica registrada no histórico, não comprova entrega física nem pagamento e não substitui a confirmação real de recebimento para fins financeiros.


22. EXCLUSÃO DA CONTA PELO LOJISTA

22.1. O Lojista poderá solicitar a exclusão de sua conta através da funcionalidade disponibilizada, inclusive pela página meucardappio.com/excluir-conta.

22.2. Assim que a solicitação de exclusão for confirmada, a loja sairá do ar imediatamente.

22.3. A partir desse momento: a loja deixa de receber novos pedidos; sua assinatura ativa é cancelada imediatamente; não serão realizadas novas cobranças referentes às renovações futuras; e o estabelecimento deixa de aparecer normalmente para novos clientes.

22.4. Pedidos já existentes seguirão as regras da seção "Pedidos em Aberto".

22.5. Não será possível solicitar a exclusão enquanto houver pedido em andamento, saldo a receber ou valor retido de agendamento. Nessas hipóteses, o sistema indicará a pendência e o caminho para resolvê-la.


23. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO

23.1. Durante o período em que o sistema permitir a reversão da exclusão, o Lojista poderá cancelar sua solicitação.

23.2. Ao cancelar a exclusão, a loja voltará ao ar automaticamente.

23.3. A reativação da loja não significa reativação automática de uma assinatura paga anteriormente cancelada.

23.4. Caso o Lojista deseje novamente um plano pago, será necessária nova contratação.

23.5. O prazo máximo para cancelar a solicitação de exclusão é de 30 dias corridos, contados do pedido. Durante esse período a conta permanece acessível e o sistema exibe o tempo restante.


24. BLOQUEIO OU ENCERRAMENTO PELO MEU CARDAPPIO

O Meu CardAPPio poderá suspender ou encerrar uma loja em situações como fraude; documentos falsos; venda de produtos ilegais; venda reiterada de produtos impróprios; risco à saúde do consumidor; uso indevido de dados; manipulação do sistema; cobrança fraudulenta; inadimplência; descumprimento grave destes Termos; ou reclamações graves ou reiteradas que indiquem risco real aos usuários.

24.1. Reclamações isoladas não implicam automaticamente encerramento da loja.

24.2. Sempre que a situação permitir, o Lojista será comunicado e poderá apresentar esclarecimentos.

24.3. Situações envolvendo fraude, segurança, ilegalidade ou risco à saúde poderão gerar suspensão preventiva imediata.


25. DADOS DOS CLIENTES

25.1. O Lojista poderá receber dados estritamente necessários para execução dos pedidos, como nome, telefone, endereço, itens pedidos, observações e informações necessárias à entrega.

25.2. Esses dados somente poderão ser utilizados para finalidades legítimas relacionadas à relação com aquele cliente.

25.3. É proibido vender dados, compartilhar dados ilegalmente, utilizá-los para fraude, divulgar endereços, utilizar informações para perseguição ou assédio, ou formar bases de publicidade em desacordo com a legislação.


26. DADOS APÓS A SAÍDA DA LOJA

26.1. Após o encerramento definitivo da conta, os dados cadastrais pessoais do responsável pelo estabelecimento que não precisem ser legalmente conservados serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

26.2. Pedidos, transações, registros financeiros, registros fiscais e informações relacionadas à segurança poderão continuar armazenados pelo prazo exigido pela legislação ou enquanto houver fundamento legal válido para conservação.

26.3. A exclusão da conta não implica eliminação de registros que o Meu CardAPPio seja obrigado ou autorizado legalmente a conservar.

26.4. Quando o prazo ou fundamento de conservação terminar, os dados pessoais deverão ser eliminados ou anonimizados conforme aplicável.

26.5. Informações estatísticas irreversivelmente anonimizadas poderão continuar sendo utilizadas.


27. PRIVACIDADE

27.1. O tratamento de dados pessoais deverá observar a Política de Privacidade do Meu CardAPPio e a legislação brasileira de proteção de dados.

27.2. Os dados poderão ser utilizados para execução da plataforma, segurança, pagamentos, prevenção a fraude, suporte, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e funcionamento dos pedidos.

27.3. O encerramento da conta não elimina obrigações legais de guarda de determinados registros.


28. COMUNICAÇÕES

28.1. O Meu CardAPPio poderá enviar comunicações relacionadas à conta por painel, push, WhatsApp, SMS, e-mail ou outros canais cadastrados.

28.2. O Lojista é responsável por manter os dados de contato atualizados.


29. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS

29.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, financeiras, operacionais ou comerciais.

29.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Lojista.

29.3. Quando uma alteração exigir novo consentimento, poderá ser solicitado novo aceite eletrônico.


30. LEGISLAÇÃO

30.1. Estes Termos serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

30.2. Deverão ser observadas, conforme aplicáveis, normas de defesa do consumidor; regras sanitárias; regras tributárias; normas de comércio eletrônico; legislação de proteção de dados; e normas municipais, estaduais e federais relacionadas à atividade do estabelecimento.

30.3. Nenhuma cláusula destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de direito ou responsabilidade que legalmente não possa ser afastado por contrato.


31. ACEITE ELETRÔNICO

O aceite poderá ocorrer através de botão, caixa de seleção, assinatura eletrônica, cadastro, contratação do plano ou outro mecanismo eletrônico disponibilizado.

O Meu CardAPPio poderá registrar identificação da conta, data, horário, endereço IP, versão dos Termos, registro do aceite e demais evidências necessárias à segurança jurídica.

Ao selecionar "LI E ACEITO OS TERMOS DO LOJISTA", o estabelecimento confirma que leu e concorda com estas condições.


IDENTIFICAÇÃO DO MEU CARDAPPIO

CARDAPIO FÁCIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA
CNPJ 63.129.681/0001-02
João Dourado - BA, Brasil

E-mail de suporte: contato@meucardappio.com
E-mail de privacidade e LGPD: contato@meucardappio.com
Canal do Lojista: WhatsApp +55 74 99970-7095
Atendimento: segunda a sábado, das 8h às 18h
Suporte: meucardappio.com/suporte