Termos do Programa de Representantes Comerciais – CardAPPio

TERMOS DO PROGRAMA DE REPRESENTANTES COMERCIAIS – CARDAPPIO
Última atualização: Junho de 2026

1. APRESENTAÇÃO
Estes Termos regulam a participação de representantes comerciais no programa de indicações, prospecção e apresentação da plataforma CardAPPio a potenciais estabelecimentos parceiros.

Ao enviar o cadastro, o representante declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as demais regras disponibilizadas pela CardAPPio.

2. NATUREZA DA ATUAÇÃO
O representante comercial atua na apresentação da plataforma, prospecção de estabelecimentos e encaminhamento de interessados à CardAPPio.

A participação no programa não caracteriza vínculo empregatício, sociedade, franquia, mandato, representação exclusiva, subordinação jurídica ou garantia de remuneração fixa.

3. CADASTRO E VALIDAÇÃO
Para participar do programa, o representante deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, enviar documentos solicitados e aguardar análise, validação de identidade, aprovação de KYC e liberação pela CardAPPio.

A CardAPPio poderá aprovar, recusar, suspender ou encerrar cadastros quando identificar inconsistências, documentos inválidos, risco operacional, suspeita de fraude ou descumprimento das regras do programa.

4. CÓDIGOS E LINKS DE INDICAÇÃO
A CardAPPio poderá disponibilizar código ou link de indicação para controle de cadastros originados pelo representante.

Somente serão consideradas válidas as indicações registradas corretamente pelos meios oficiais da plataforma e conforme as regras comerciais vigentes.

5. COMISSÕES E PAGAMENTOS
Eventuais comissões, valores, percentuais, prazos, critérios de elegibilidade e formas de pagamento serão definidos pela CardAPPio e poderão variar conforme campanha, plano, região, status do estabelecimento, pagamento efetivado e regras comerciais vigentes.

Comissões poderão ser bloqueadas, canceladas ou revisadas em caso de fraude, cadastro inválido, chargeback, cancelamento, inadimplência, duplicidade de indicação ou descumprimento das regras.

6. CONDUTA DO REPRESENTANTE
É proibido ao representante:
* prometer condições não autorizadas pela CardAPPio;
* utilizar informações falsas ou enganosas;
* usar documentos de terceiros;
* simular cadastros;
* praticar spam, abordagem abusiva ou publicidade irregular;
* falar em nome da CardAPPio sem autorização;
* alterar materiais oficiais sem permissão;
* praticar atos que prejudiquem a imagem da CardAPPio.

7. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais do representante serão tratados conforme a Política de Privacidade da CardAPPio e a legislação aplicável, inclusive para validação de identidade, prevenção à fraude, gestão de comissões, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

8. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO
A CardAPPio poderá suspender ou encerrar a participação do representante no programa em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, dados inconsistentes, comportamento inadequado ou por decisão operacional.

9. ALTERAÇÕES DAS REGRAS
A CardAPPio poderá alterar estes Termos, regras comerciais, campanhas, percentuais e critérios do programa a qualquer momento. A continuidade no programa representará concordância com a versão vigente.

10. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de João Dourado, Estado da Bahia, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis.